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Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932. Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Lei nº 2724 de 05/01/1926. Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117, RJ. Código Penal, artigo 211. Decreto nº 5240 de 19/08/1927. Constituição Federal, artigo 51
20951 · Dossiê/Processo · 1932
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor pede a reintegração ao quadro dos funcionários técnicos da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, além dos vencimentos integrais referentes ao período que esteve exonerado, no valor de 36:000$000 réis anuais. João Baptista alegou que foi exonerado por abandono de emprego, sem inquérito aministrativo no qual pudesse exercer seu direito do ampla defesa. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos.

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