Dossiê/Processo 20951 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932. Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Lei nº 2724 de 05/01/1926. Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117, RJ. Código Penal, artigo 211. Decreto nº 5240 de 19/08/1927. Constituição Federal, artigo 51

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Reference code

20951

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932. Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Lei nº 2724 de 05/01/1926. Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117, RJ. Código Penal, artigo 211. Decreto nº 5240 de 19/08/1927. Constituição Federal, artigo 51

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor pede a reintegração ao quadro dos funcionários técnicos da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, além dos vencimentos integrais referentes ao período que esteve exonerado, no valor de 36:000$000 réis anuais. João Baptista alegou que foi exonerado por abandono de emprego, sem inquérito aministrativo no qual pudesse exercer seu direito do ampla defesa. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos.

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Rego, João Baptista de Moraes (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/10/07

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        Archivist's note

        22719 (número do documento)

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