Dossiê/Processo 20951 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932. Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Lei nº 2724 de 05/01/1926. Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117, RJ. Código Penal, artigo 211. Decreto nº 5240 de 19/08/1927. Constituição Federal, artigo 51

Zone d'identification

Cote

20951

Titre

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932. Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Lei nº 2724 de 05/01/1926. Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117, RJ. Código Penal, artigo 211. Decreto nº 5240 de 19/08/1927. Constituição Federal, artigo 51

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor pede a reintegração ao quadro dos funcionários técnicos da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, além dos vencimentos integrais referentes ao período que esteve exonerado, no valor de 36:000$000 réis anuais. João Baptista alegou que foi exonerado por abandono de emprego, sem inquérito aministrativo no qual pudesse exercer seu direito do ampla defesa. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rego, João Baptista de Moraes (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22719 (número do documento)

        Accession area