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Procuardoria da República. Universidade do Rio de Janeiro. Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública. Imprensa Nacional. Departamento Nacional de Ensino
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Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 63, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 06/09/1930, Diário da Justiça, 20/07/1935, 06/09/1935, 22/10/1935. Recibo do Diário da Justiça, 19/07/1935, 05/09/1935, 21/10/1935. Conta de Custas Processuais, s/d. Inquérito Administrativo, 1935. Código Civil, artigo 76. Decreto n° 11748 de 13/10/1915, artigo 85. Decreto n° 4780, de 27/12/1923, artigo 1. Pandictas Brasileiras, volume 7. Lei de 03/12/1841, artigo 68. O Direito, volume 18. Revista do STF, volume 60. Santi Romano, Caso de Direito Administrativo, 1932. Laband, Direito Alemão, volume 2. Marcel Walim, Droit Administratit, 1936. Revista de Direito, volume 22. Código Penal, artigo 67. Decreto n° 10106 de 13/06/1931, artigo 9. Lei n° 229 de 1894, artigo 13
21082 · Dossiê/Processo · 1931
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, viúvo, requer a anulação de sua demissão do cargo de tesoureiro do Instituto Nacional de Música e sua reintegração. Sua demissão foi baseada no inquérito administrativo a respeito da falta do conteúdo pecuniário do cofre. O autor alega que as informações contidas no inquérito são falsas e que foi prejudicado em seu patrimônio material e moral. Alega ainda que tem mais de 10 anos no serviço público, portanto, para demiti-lo, deveria haver um processo administrativo ou uma sentença judicial, de acordo com o Decreto n° 2924, de 05/01/1915 art 125. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a reintegrar o autor. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União também apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações, julgando improcedente a ação intentada contra a Fazenda. Houve embargos, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal "in limini", por sua relevância, apra discussão. Posteriormente, a decisão foi reformar o acórdão embargado, ficando assim restaurada a sentença de 1a. instância.

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