Dossiê/Processo 21082 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 63, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 06/09/1930, Diário da Justiça, 20/07/1935, 06/09/1935, 22/10/1935. Recibo do Diário da Justiça, 19/07/1935, 05/09/1935, 21/10/1935. Conta de Custas Processuais, s/d. Inquérito Administrativo, 1935. Código Civil, artigo 76. Decreto n° 11748 de 13/10/1915, artigo 85. Decreto n° 4780, de 27/12/1923, artigo 1. Pandictas Brasileiras, volume 7. Lei de 03/12/1841, artigo 68. O Direito, volume 18. Revista do STF, volume 60. Santi Romano, Caso de Direito Administrativo, 1932. Laband, Direito Alemão, volume 2. Marcel Walim, Droit Administratit, 1936. Revista de Direito, volume 22. Código Penal, artigo 67. Decreto n° 10106 de 13/06/1931, artigo 9. Lei n° 229 de 1894, artigo 13

Área de identificação

Código de referência

21082

Título

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 63, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 06/09/1930, Diário da Justiça, 20/07/1935, 06/09/1935, 22/10/1935. Recibo do Diário da Justiça, 19/07/1935, 05/09/1935, 21/10/1935. Conta de Custas Processuais, s/d. Inquérito Administrativo, 1935. Código Civil, artigo 76. Decreto n° 11748 de 13/10/1915, artigo 85. Decreto n° 4780, de 27/12/1923, artigo 1. Pandictas Brasileiras, volume 7. Lei de 03/12/1841, artigo 68. O Direito, volume 18. Revista do STF, volume 60. Santi Romano, Caso de Direito Administrativo, 1932. Laband, Direito Alemão, volume 2. Marcel Walim, Droit Administratit, 1936. Revista de Direito, volume 22. Código Penal, artigo 67. Decreto n° 10106 de 13/06/1931, artigo 9. Lei n° 229 de 1894, artigo 13

Data(s)

  • 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 209f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, viúvo, requer a anulação de sua demissão do cargo de tesoureiro do Instituto Nacional de Música e sua reintegração. Sua demissão foi baseada no inquérito administrativo a respeito da falta do conteúdo pecuniário do cofre. O autor alega que as informações contidas no inquérito são falsas e que foi prejudicado em seu patrimônio material e moral. Alega ainda que tem mais de 10 anos no serviço público, portanto, para demiti-lo, deveria haver um processo administrativo ou uma sentença judicial, de acordo com o Decreto n° 2924, de 05/01/1915 art 125. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a reintegrar o autor. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União também apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações, julgando improcedente a ação intentada contra a Fazenda. Houve embargos, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal "in limini", por sua relevância, apra discussão. Posteriormente, a decisão foi reformar o acórdão embargado, ficando assim restaurada a sentença de 1a. instância.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribeiro, João de Aquino (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40844 (número do documento)

        Área de ingresso