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Descrição arquivística
21787 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu, menor de idade, pelo fato de o mesmo ter requerido sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Sant' Anna, alegando falsamente ser maior de idade, utilizando como prova uma certidão falsa. Houve denúncia também contra o 2º réu, por ter confessado ser o autor da falsificação, o que fez a pedido de Antenor de Tal, já falecido, e mediante pagamento de 3$000 réis. Com isso o 1º e 2º réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente em parte, para pronunciar Ernani sujeito a prisão e livramento, e improcedente a respeito de Mario José

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