Dossiê/Processo 21787 - Registro Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924. Certidão do Registro de Nascimento, 1925. Ficha Individual Datiloscópica, 1928. Folha de Antecedentes, 1928. Auto de Exame de Assinatura, 1930

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Reference code

21787

Title

Registro Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924. Certidão do Registro de Nascimento, 1925. Ficha Individual Datiloscópica, 1928. Folha de Antecedentes, 1928. Auto de Exame de Assinatura, 1930

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Scope and content

A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu, menor de idade, pelo fato de o mesmo ter requerido sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Sant' Anna, alegando falsamente ser maior de idade, utilizando como prova uma certidão falsa. Houve denúncia também contra o 2º réu, por ter confessado ser o autor da falsificação, o que fez a pedido de Antenor de Tal, já falecido, e mediante pagamento de 3$000 réis. Com isso o 1º e 2º réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente em parte, para pronunciar Ernani sujeito a prisão e livramento, e improcedente a respeito de Mario José

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Militão, Mario José (réu); Silva, Ernani Gomes de Oliveira e (réu); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21975 (número do documento)

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