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Description archivistique
Ministério da Guerra. procuradoria da República. Secretaria de Estado da Guerra
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Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1937, Tabelião Mario de Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ. Decreto de 24/09/193. Jornal Diário Oficial, 11/05/1937. Boletim do Exército, 1930, 1937, 1936, 1931. Relatório Presidente da República João Gomes Ribeiro Filho, 1936. Lei n ° 42, artigo 1 e 3. Decreto n° 19507 de 18/12/1930, artigo 42. Decreto n° 15934 de 22/10/1923, artigo 42. Constituição da República, artigo 113. Decreto n° 10712 de 25/04/1929. Lei n° 5631 de 31/12/1928. Decreto n° 20371 de 03/09/1931. Decreto n° 1939 de 29/08/1909. Lei n° 221 de 1894, artigo 13. Decreto n° 8712 de 1929, artigo 37
21798 · Dossiê/Processo · 1937
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era 2º Tenente Reformado do Exército. Alegou que era praça em 28/11/1911 e havia requerido ao Ministério da Guerra um ano de licença prêmio, de acordo com a Lei nº 42 de 15/04/1935. Seu pedido foi indeferido, sendo o suplicante reformado. O autor alegou, porém, que não havia completado 25 anos de serviço militar, conforme o Decreto nº 19507 de 18/12/1930, letra c. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a retificação do decreto que o reformou. Reforma. Autos inconclusos

 Sans titre