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Procuradoria da República. Recebedoria do Distrito Federal. Thesouro Nacional
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Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1928. Termo de Agravo, 1939. Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120. Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45. Decreto nº 5761 de 20/12/1930. Mandado de Intimação e Penhora, 1937
21961 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado

 Fazenda Nacional (autor). Moniz & Companhia Limitada (réu)