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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal
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Relação Terreno e Prédio Desapropriados, 1936. Planta, 1935. Mandado de Emissão de Posse, 1936. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1936. Inventário dos Bens João Pinto Rego César, 1936. Transcrição de Transmissões Registro de Imóveis 2º Ofício da Capital, 1936. Certidão de Óbito 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Sant'Anna, 1936. Imposto Predial, 1936. Consumo d'Água por Penna, 1936. Taxa de Saneamento,1936, 1937. Termo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1937. Constituição Federal, artigo 113
21977 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 276, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 39:600$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes

 União Federal (autor)