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Procuradoria da Republica. Cola Urânia
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Decreto nº 20743 de 12/11/1921. Decreto nº 4956 de 09/09/1903. Lei nº 1021 de 16/08/1902. Procuração Tabelião Heitor Luz Rua do Rosário, 83, RJ, 1930. Jornal Diário Oficial. Escritura de Venda. Termo de Apelação
22297 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era estado civil viúvo. Alegou que era proprietário do terreno localizado na Avenida Amaro Cavalcanti, 18 e 26, estando em dia no pagamento do devido Imposto Territorial. Pelo Decreto nº 15098 de 05/11/1921, a autora deliberou a desapropriação do referido terreno do suplicante. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelo ato lesivo, compreendendo a valorização do terreno pelo tempo decorrido. A ação foi julgada procedente

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