Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Comissão de Execuçã. Estrada de Ferro Central do Brasil. Capitania do Porto do Estado do Rio de Janeiro. Procuradoria da República. Ministério da Marinha
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1933. Mandado de Penhora, 1933. Auto de Penhora e Depósito, 1933. Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1932. Jornal Diário Oficial, 14/01/1932, 30/11/1926, 21/12/1923, 11/01/1927. Laudo, 1935. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1933. Demonstrativo de Conta e Custas, 1934. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigos 103 e 104. Decreto nº 210424 de 21/09/1931, artigo 18. Decreto nº 19398, artigo 6. Código Penal, artigo 265. Decreto nº 20350 de 31/08/1931. Lei nº 4783 de 31/12/1923. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99
23252 · Dossiê/Processo · 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autpra, credora da ré pelo valor: de 624:850$400 réis e ouro 1:202$404 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas da quantia pedida e custas. A ré ofereceu para penhora vinte e duas embarcações cujo valor é superior à dícida, bastando considerar apenas cinco delas. o juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex-offício e ao agravo para julgar subsistente a penhora. o réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos

 Fazenda Nacional (autor). Brazilian Coal Company Limited (réu)