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procuradoria da república. procuradoria geral da república. supremo tribunal federal
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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24036. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 2061 de 1932. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 24763 de 1934. Decreto nº 3084 de 1898
23310 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, Sociedade Anônima Americana, estabelecida à Rua dos Benediteiros, 17, alegou que a Recebedoria do Distrito Federal se recusava a lhe vender as estampilhas de consumo, tendo sido a impetrante multada por sonegação deste imposto, em vendas de gasolina, não pagando o depósito do valor de 46:852 $ 000 réis. A suplicante requereu a suspensão do ato da interdição da venda estampilhas. Foi deferido o requerido e concedido o mandado. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento, unanimamente

 The Texas Company (South America Limited) (autor)