Dossiê/Processo 23310 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24036. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 2061 de 1932. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 24763 de 1934. Decreto nº 3084 de 1898

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Reference code

23310

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24036. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 2061 de 1932. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 24763 de 1934. Decreto nº 3084 de 1898

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

The Texas Company (South America Limited) (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, Sociedade Anônima Americana, estabelecida à Rua dos Benediteiros, 17, alegou que a Recebedoria do Distrito Federal se recusava a lhe vender as estampilhas de consumo, tendo sido a impetrante multada por sonegação deste imposto, em vendas de gasolina, não pagando o depósito do valor de 46:852 $ 000 réis. A suplicante requereu a suspensão do ato da interdição da venda estampilhas. Foi deferido o requerido e concedido o mandado. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento, unanimamente

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Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        23552 (número do documento)

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