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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24036. Decreto nº 17464 de 1926. Decreto nº 2061 de 1932. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 24763 de 1934. Decreto nº 3084 de 1898

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