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Inspetoria de Águas e Esgotos. Comissão de Eficiência do Ministério da Educação e As´due. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1937. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937. Constituição da República, artigo 113. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4. Lei nº 183 de 01/1936. Decreto nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3. Código Civil, artigo 1289
23568 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, com exercício no Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, e no Decreto nº 181 de 16/01/1936, requereram um mandado de segurança contra o Conselho Federal do Serviço Público, a fim de serem agrupados na classe H da carreira de oficinas administrativos no quadro I. Os funcionários foram integrados na antiga Inspetoria de Águas e Esgotos, satisfazendo todas as exigências legais. Com a promulgação da Lei nº 284 de 28/10/1936, que reajustou os quadros e os vencimentos do funcionalismo público civil, os autores foram classificados como escriturários da classe G. Alegaram que tinham direito de serem promovidos ou por merecimento ou por antiguidade. Processo inconcluso

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