Dossiê/Processo 23568 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1937. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937. Constituição da República, artigo 113. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4. Lei nº 183 de 01/1936. Decreto nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3. Código Civil, artigo 1289

Zona de identificação

Código de referência

23568

Título

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1937. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937. Constituição da República, artigo 113. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4. Lei nº 183 de 01/1936. Decreto nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3. Código Civil, artigo 1289

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 63p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Conselho Federal do Serviço Público Civil (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, com exercício no Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, e no Decreto nº 181 de 16/01/1936, requereram um mandado de segurança contra o Conselho Federal do Serviço Público, a fim de serem agrupados na classe H da carreira de oficinas administrativos no quadro I. Os funcionários foram integrados na antiga Inspetoria de Águas e Esgotos, satisfazendo todas as exigências legais. Com a promulgação da Lei nº 284 de 28/10/1936, que reajustou os quadros e os vencimentos do funcionalismo público civil, os autores foram classificados como escriturários da classe G. Alegaram que tinham direito de serem promovidos ou por merecimento ou por antiguidade. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cardoso, Antônio Barbosa (autor); Silva, Ângelo Quadro de Sá e (autor); Costa, Armarideno Adelino da (autor); Maglrelly, Armindo (autor); Melo, Arnaldo Guimarães de e outros (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24811 (número do documento)

        Área de ingresso