Dossiê/Processo 23568 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1937. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937. Constituição da República, artigo 113. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4. Lei nº 183 de 01/1936. Decreto nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3. Código Civil, artigo 1289

Identificatie

referentie code

23568

Titel

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1937. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937. Constituição da República, artigo 113. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4. Lei nº 183 de 01/1936. Decreto nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3. Código Civil, artigo 1289

Datum(s)

  • 1937 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 63p.

Context

Naam van de archiefvormer

Conselho Federal do Serviço Público Civil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, funcionários do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, com exercício no Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, e no Decreto nº 181 de 16/01/1936, requereram um mandado de segurança contra o Conselho Federal do Serviço Público, a fim de serem agrupados na classe H da carreira de oficinas administrativos no quadro I. Os funcionários foram integrados na antiga Inspetoria de Águas e Esgotos, satisfazendo todas as exigências legais. Com a promulgação da Lei nº 284 de 28/10/1936, que reajustou os quadros e os vencimentos do funcionalismo público civil, os autores foram classificados como escriturários da classe G. Alegaram que tinham direito de serem promovidos ou por merecimento ou por antiguidade. Processo inconcluso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cardoso, Antônio Barbosa (autor); Silva, Ângelo Quadro de Sá e (autor); Costa, Armarideno Adelino da (autor); Maglrelly, Armindo (autor); Melo, Arnaldo Guimarães de e outros (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        24811 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik