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Procuradoria da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério Público. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Diário Oficial de 1929. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 1936. Procuração, Tabelião Armando Monteiro, 1936. Jornal do Commércio 1936. Protesto 1933. Diário do Poder Legislativo 1935. Decreto Legislativo 5628 de 28/12/1928. Decreto 18588 de 28/01/1929. Decreto 16273 de 20/12/1923. Lei 284 de 28/10/1936. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18. Decreto 3084 de 05/11/1898. Lei 4381 de 05/12/1921, artigo 13. Lei 5628
35829 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, funcionários da Secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários lotados em outras secretarias, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1937 o desembargador Fernando Luiz Vieira Ferreira julgou o juízo defesa a conhecer da demanda. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento ao agravo. Em 1940 o STF deu provimento em parte à apelação, apenas aos secretários do STF e funcionários

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