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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Poder Judiciário
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Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946. Código de Processo Civil, artigo, 291, Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 65
20694 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, estabelecida à Praia de Botafogo 400, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil artigo 164, requereu a restituição do valor de 53082,50 cruzeiros, referente à compra de mercadorias sujeitas ao selo da Lei do Selo artigo 82, bem como o pagamento por perdas e danos, visto que tal cobrança foi ilegal. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

 Sears, Rorbuck Sociedade Anônima Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)