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A autora era nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, exercendo o cargo de professora do ensino industrial de Desenho do Ministério da Educação e Saúde, com exercício na Escola Industrial de Teresina, Piauí, e atualmente classificada na referência 24. Esta fundamentou sua ação no Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante requereu o pagamento da gratificação de magistério, que foi lhe negada pelo Ministro da Educação, sob a alegação da Consultoria Jurídica do Ministério que a gratificação foi concedida aos ocupantes efetivos de cargos idênticos ou análogos dos requerentes e mesmo assim nos foi para todos, e mesmo os extranumerários amparados pelo preceito constitucionais do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ela pediu então o pagamento da gratificação mencionada e demais vantagens. O processo foi arquivado. Juiz final José Julio Leal Fagundes

A autora era sociedade anônima situada à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Alegou que o Diretor do Imposto de Renda deduziu o valor de 273:173$460 réis referentes à depreciação no estoque de matéria-prima e fósforo. Porém, fez um lançamento suplementar no valor de 16:390$400 réis ao Imposto de Renda da suplicante no exercício de 1933. A suplicante efetuou o depósito dos valores na Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Decreto-lei nº 42 de 06/12/19374. A autora, porém, requereu a anulação do débito fiscal suplementar, de acordo com Código Processo Civil, artigo 673, sendo esta indenizada por perdas e danos. O pedido foi negado pelo juiz Costa e Silva. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

A suplicante requereu um depósito ao Sr. inspetor da Alfândega. A autora alegou que a Alfândega da cidade do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento da diferença de direitos, taxas e multas encontradas em notas de importação da suplicante. Assim, a autora exigiu o depósito das Apólices da Dívida Pública, no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 6.000,00, com o intuito de anular as exigências que lhe foram feitas

Elias Haddad, imigrante sírio , nacionalidade síria, estrangeiro, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida João Ribeiro, 82, Pilares, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu filho quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este alegou que a responsabilidade foi da ré que trafegava com a porta aberta e o trem superlotado, colocando em risco a integridade de Alberto Haddad. A vítima, menor de idade, estava servindo a Aeronáutica, no serviço militar obrigatório, e ajudava como arrimo da casa. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 1952. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte a ação, e recorreu ex-officio. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Também não se conformou a ré, e da mesma forma, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O mesmo Tribunal deu provimento, em parte, a todos os recursos. A ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não conhecer do recurso.

Os suplicantes, gráficos extranumerários mensalistas da Casa da Moeda moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram, nos termos da Lei no. 2284, a equiparação, para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam funções iguais aos dos suplicantes, acrescidos do pagamento das diferenças de vencimentos, custas, juros de mora e honorários advocatícios, por conta dos suplicantes terem exercido funções iguais aos efetivos e contarem com mais de cinco anos de serviço. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve pedido de embargo pelos autores, que foram rejeitados.

Os suplicantes, gráficos extranumerários mensalistas da Casa da Moeda moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram, nos termos da Lei no. 2284, a equiparação, para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam funções iguais aos dos suplicantes, acrescidos do pagamento das diferenças de vencimentos, custas, juros de mora e honorários advocatícios, por conta dos suplicantes terem exercido funções iguais aos efetivos e contarem com mais de cinco anos de serviço. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve pedido de embargo pelos autores, que foram rejeitados.

O suplicante, estado civil casado, militar, propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal. Este requereu a concessão da medida initio litis, na posse do automóvel adquirido no exterior pelo suplicante, mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos, por conta do impedimento da entrega do veículo por parte da autoridade alfandegária, a despeito da prova documental da propriedade exibida e pagamento dos direitos. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou para o Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento à apelação

Os suplicantes, acionistas e possuidores de ações no Banco da República do Brasil, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento de suas ações pelo seu valor nominal em dinheiro, por não se acatarem na autorização de se constituírem acionista do projetado Banco do Brasil, e bem assim os prejuízos, perdas e danos, que se liquidarem na execução provenientes da gestão e direção do referido banco da república do Brasil durante o tempo em que este tem em estado sob a administração do governo da União. Em 1910 o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente

A suplicante, mulher, estado civil viúva, pensionista, requereu ação para o reconhecimento do direito de reajuste do montepio deixado por seu marido, Osmar Plaisant, no posto de General do Exército. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor, estado civil viúvo, trabalhador, residente à Rua Olimpio da Fonseca, 4337 São Matheus Estado do RJ, pediu indenização pelo falecimento de seu filho Sebastião Gomes da Costa, arrimo de família sofreu queda de trem de 31/03/1954. A ação foi julgada procedente em parte, o autor apelou. O TFR deu provimento em parte ao recurso