Dossiê/Processo 27205 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1955. Certidão de Óbito Registro Civil das Pessoas Naturais, 8º Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona - RJ, 1954. Fatura Despesas Funerárias Secretaria da Santa Casa da Misericórdia do RJ, 1955. Carteira de Trabalho do Menor, 1949. Decreto nº 2681 de 1912, artigo 22. Advogado Antonio Alves Santos Filho e Carlos Augusto Caúla e Silva, Rua do Ouvidor, 183, RJ. Decreto nº 15673 de 07/07/1922, artigo 161. Regulamento Geral de Tranportes, artigo 176. Código Civil, artigo 233

1v. 144f.

Elias Haddad, imigrante sírio , nacionalidade síria, estrangeiro, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida João Ribeiro, 82, Pilares, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu filho quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este alegou que a responsabilidade foi da ré que trafegava com a porta aberta e o trem superlotado, colocando em risco a integridade de Alberto Haddad. A vítima, menor de idade, estava servindo a Aeronáutica, no serviço militar obrigatório, e ajudava como arrimo da casa. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 1952. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte a ação, e recorreu ex-officio. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Também não se conformou a ré, e da mesma forma, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O mesmo Tribunal deu provimento, em parte, a todos os recursos. A ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não conhecer do recurso.

Elias Haddad (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

29150 (número do documento)