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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda
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Decreto nº 22480 de 20/12/1933, Decreto nº 7404 de 22/03/1945
20725 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalidade francesa, industrial, comerciante estabelecido à Rua do Livramento 211 Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs multa ao autor, sob pretexto de ter sonegado imposto de consumo. sonegação. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos.

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