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34752 · Dossiê/Processo · 1964; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil viúvo, residente na Rua 5 de Julho, 226. Alegou que possuía uma conta corrente popular na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Expôs que devido a um erro bancário no lançamento de um cheque em sua conta, teve inúmeros cheques devolvidos, causando-lhe prejuízos e danos morais. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação em 1965. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso do autor, tão somente para excluir os honorários de advogado, em 1967. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal

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26405 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nos autos de embargosde terceiros da ação de executivo hipotecário que a ré movia à Giovani Batista Borges em razão deste ter ficado a dever um saldo do financiamento obtido para a construção de outro prédio nos fundos da Rua Paulo Eiró, 12, Rio de Janeiro, requereu o agravo deste instrumento. Alegou que sem dar conhecimento a terceiros, a Caixa levou a leilão público por um preço baixo os imóveis de Giovani Borges, quando já pendia sob o réu uma ação ordinária para a vistoria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. O autor se manifestou recurso extraordinário, que foi indeferido. Desta forma, o autor agravou de instrumento, mas a este recurso foi negado provimento

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26631 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil viúvo, profissão operário, residente à Rua Dom Pedro I, 127, Rio de Janeiro com base no Decreto nº 2681 de 1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento do filho do suplicante Almir Candido Lima em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de Ricardo de Albuquerque. O valor da indenização foi estipulado em 2/3 dos vencimentos do falecido até o término de sua sobrevida provável. O juiz julgou procedente a ação. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré também apelou para o mesmo Tribunal que negou provimento a ambos os recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda inconformada, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento do mesmo

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31323 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estado civil solteira, doméstica, residente na Rua Waldemar Ribeiro, 278, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos físicos causados em seu filho, Joel Romão, menor de idade, que foi vítima de um acidente ferroviário. Transporte coletivo ferroviário. Argumentou-se o Decreto nº 2681, artigos 17, 20 e 21, Código Civil, artigos 962, 1062 e 1544. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Lei nº 3396, de 02/06/1958
42595 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, 2º. Tenentes da reserva remunerada da Aeronáutica, com base na Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949 e no Decreto nº 26907, de 18/07/1949, requereram a devida promoção ao posto de 1º. Tenente, com todos os vencimentos e vantagens. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica artigos 253, 255 e 257, Decreto-Lei nº 4162, de 09/03/1942. A promoção era devido as suas funções exercidas durante a 2ª. Guerra Mundial. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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20735 · Dossiê/Processo · 1953; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, capitão intendente reformado, residente à Rua São Paulo 4, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista. Este era 1º. Tenente e servia na Fábrica de Pólvora da Estrela. Pediu a sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, conforme a Lei n° 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. O autor, então, entrou com um agravo de instrumento. Processo inconcluso.

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lei 4069/62
42990 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, insatisfeita com o despacho do recurso extraordinário que propôs anteriormente, veio requerer agravo de instrumento contra Abigail Nunes de Moraes, com o intuito de obter reconsideração do recurso, permitindo a continuidade do processª O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF

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39407 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pela Companhia de Seguros Guarani, a fim de reembolsar os valores pagos aos seus segurados em virtude da perda de mercadorias confiadas ao transporte do réu, responsabilidade do transportador. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo

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33745 · Dossiê/Processo · 1954; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento

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27856 · Dossiê/Processo · 1958; 1975
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional foram transferidos para inatividade e tiveram seus processos de aposentadoria arquivados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, na condição de inativos. Estes requereram a revisão de proventos, com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, uma vez que estes devem ser atualizados como os de servidores da ativa. O pedido foi indeferido. Os autores pediram uma revisão judicial dos seus proventos com vantagens a que tinham direito, e a condenação réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 40.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. Autores e réu recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu a apelação dos autores e negou provimento a apelação do réu. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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