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centro Industrial de Fiação e tecelagem de Algodão. Procuradoria da república. Recebedoria do Distrito Federal
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Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 2262 de 21/12/1932, artigo 3. Lei nº 221 de 20/11/1898, artigo 13. Código Civil, artigo 3. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188
20936 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes comerciantes estabelecidos à Rua da Quitanda no. 159, propõe contra a suplicada nos termos da Lei n° 221 de 20/11/1898 artigo 13, uma ação sumária especial para anular o ato do Ministro da Fazenda relativo ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Pública da decisão do 2o. Conselho de Contribuintes, referente a imposto de consumo cobrado sobre fios de algodão vendidos pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação.

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