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Escola Naval. Minsitério da Marinha. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Diplomas de Graduação 22, s/d. Decreto nº 19482 de 12/12/1930. Decreto nº 19740 de 07/03/1931. Decreto nº 20291 de 12/08/1931. Decreto nº 20303 de 19/08/1931. Decreto nº 20671 de 17/11/1931. Decreto nº 23124, de 21/08/1933. Decreto nº 18324 de 26/07/1928. Decreto nº 17096 de 28/10/1925. Decreto-lei nº 78 de 17/12/1937. Constituição Federal de 1934, artigo 132
20999 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram brasileiros naturalizados, capitães de longo curso da Marinha Mercante. Afirmaram terem sido lesados pelo Movimento Revolucionário de 1930, pela Constituição de 1937, a Lei n° 62, de 05/06/1935 e o Estado Novo. Mesmo que estrangeiros, tinham direitos garantidos, e ainda assim sofreram aposentadoria ilegal com redução de vencimentos. Antes serviam ao Lloyd Brasileiro e pediram anulação de atos. Ação improcedente. Revolução de 1930.

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