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Descripción archivística
Delegacia Geral do Imposto sobre Renda. The National City bank of New York. Ministério da Fazenda
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Imposto. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1938. Decreto-lei nº 5 de 1937. Decreto-lei de 1937, artigo 3 e 1. Código do Processo Civil e Comercial, artigo 323
21222 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante sociedade anônima estrangeira, uma agência de seguros e reseguros à Rua da Alfândega no. 21 na qual requereu fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, a anulação de débito fiscal relativo ao imposto sobre a renda. o juiz deferiu o requerido.

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