A autora era credora dos réus no valor de 1323,80 cruzeiros, referente ao imposto de renda de 1949 mais multa. Em 1953, a suplicante informou que havia sido paga pelo executado a dívida ajuizada e custas e requereu o arquivamento do processo.
Fazenda Nacional (autor)
21267
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Dossiê/Processo
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1952; 1953
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
21251
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Dossiê/Processo
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1957; 1960
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
As autoras,solteiras de cargos a primeira dentista e as outras professoras, residentes à Rua Licinio Cardoso350, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de se isentarem do pagamento do imposto de renda, como também a garantia de lavrar a escritura de compra e venda definitiva do imóvel que residiam. Estas argumentaram que não deveria ser cobrado o imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Fedeal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União Federal.
Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)