Dossiê/Processo 21251 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1957

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Reference code

21251

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1957

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras,solteiras de cargos a primeira dentista e as outras professoras, residentes à Rua Licinio Cardoso350, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de se isentarem do pagamento do imposto de renda, como também a garantia de lavrar a escritura de compra e venda definitiva do imóvel que residiam. Estas argumentaram que não deveria ser cobrado o imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Fedeal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União Federal.

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Conditions governing access

Russell, João Frederico Mourão (juiz); Pinto, Admira Carvalho (autor); Pinto, Ada Carvalho (autor); Pinto, Astrogilda Carvalho (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        40950 (número do documento)

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