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Os autores,herdeiros e sucessores de Elvira da Costa Araripe, mulher, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que pudessem lavrar a escritura do imóvel herdado à Rua Arthur Araripe Gávea Rio de Janeiro, independente do pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União Federal.