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Ministério do Trabalho. Departamento Nacional do Trabalho. Procuradoria Geral da República. Fazenda Nacional
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Carta Testemunhal, 1938. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 7. Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 19 e 9. Decreto-Lei nº 39 de 12/1937, artigo 4
21282 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, na ação executiva que lhe moveu o Ministério do Trabalho, não aceitando o despacho do juiz, que negou seguimento ao agravo, com fundamento no Decreto nº 5449 de 16/01/1922, artigo 3, quis interpor carta testemunhal para o Supremo Tribunal Federal. Como a carta testemunhal não foi feita dentro do prazo estipulado pelo Regimento Interno da Corte Suprema, a causa foi julgada deserta