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Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda impetram Mandados de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional, que adotou tratamento desigual nas apostilas, não cumprindo a Lei nº 200 de 30/12/1947. O diretor não observou, ou ignorou, a inexistência de número de cargos na tabela. Os funcionários de mesma classe e mesmo quadro foram colocados em padrões distintos. Quando a lei foi ser executada, já havia direito adquirido a padronização e vantagens conseqüentes. Os autores requereram respeito as suas apostilas, com diferenças atrasadas. O juiz julgou procedente o pedido, em parte. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso

O autor, advogado, alegou que exerceu diversas funções de representação política e cargos públicos de alta importância, sendo professor da Faculdade de Direito da Bahia. Este argumentou que seu cargo era vitalício, dependendo apenas de completar um decênio, conforme a lei 2803 de 1909. O suplicante requereu a anulação do ato do poder executivo que extinguiu seu cargo, como também o pagamento de todas as vantagens devidas. Pediu a execução da carta de sentença. Em 1946, o juiz julgou provado os recursos da liquidação. Em 1950, o STF não reconheceu o recurso ex-ofício prelimirnamente

A autora era estabelecida à Rua da Graça, 105, São Paulo. Propôs ação ordinária na qual requereu a restituição do valor de mercadorias que importou, mas que foram ilegalmente apreendidas e vendidas em leilão, assim como do lucro que a autora deixou de receber com a venda a terceiros. As mercadorias eram materiais plásticos e resinas sintéticas vindos dos EUA pelo vapor Uruguai, com destino ao Porto de Santos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Os suplicantes eram profissão industriais. Requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente às Taxas Adicionais cobradas do referido imposto do exercício de 1947. O juiz julgou a ação procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O suplicante embargou e o TFR negou os embargos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso requerido pelo autor