Dossiê/Processo 31824 - lei 200, de 30/12/1947. Constituição Federal, artigo 141. decreto 24036, de 26/03/1934. lei 191, artigo 104, de 16/01/1936. Código do Processo Civil, artigo 319. decreto-lei 349, de 23/03/1938. (5) Diário oficial, de 318/12/1947 à 09/02/1959. (2) Diário do Congresso Nacional, de 30/11/1946 à 06/04/1948. Boletim do pessoal, de 22/05/1948. (38) apostilas assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1944, (11) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148,RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1948

1v. 225f.

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda impetram Mandados de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional, que adotou tratamento desigual nas apostilas, não cumprindo a Lei nº 200 de 30/12/1947. O diretor não observou, ou ignorou, a inexistência de número de cargos na tabela. Os funcionários de mesma classe e mesmo quadro foram colocados em padrões distintos. Quando a lei foi ser executada, já havia direito adquirido a padronização e vantagens conseqüentes. Os autores requereram respeito as suas apostilas, com diferenças atrasadas. O juiz julgou procedente o pedido, em parte. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Brandão, Alfredo da Rosa (autor); Barbosa, Amália Paranhos (autor); Serrão, Antonio Everton (autor); Silva, Antonio Justino Pereira da Silva (autor); Silva, Archimino (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-12-2007

42327 (número do documento)