Dossiê/Processo 31824 - lei 200, de 30/12/1947. Constituição Federal, artigo 141. decreto 24036, de 26/03/1934. lei 191, artigo 104, de 16/01/1936. Código do Processo Civil, artigo 319. decreto-lei 349, de 23/03/1938. (5) Diário oficial, de 318/12/1947 à 09/02/1959. (2) Diário do Congresso Nacional, de 30/11/1946 à 06/04/1948. Boletim do pessoal, de 22/05/1948. (38) apostilas assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1944, (11) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148,RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1948

Identificatie

referentie code

31824

Titel

lei 200, de 30/12/1947. Constituição Federal, artigo 141. decreto 24036, de 26/03/1934. lei 191, artigo 104, de 16/01/1936. Código do Processo Civil, artigo 319. decreto-lei 349, de 23/03/1938. (5) Diário oficial, de 318/12/1947 à 09/02/1959. (2) Diário do Congresso Nacional, de 30/11/1946 à 06/04/1948. Boletim do pessoal, de 22/05/1948. (38) apostilas assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1944, (11) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148,RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1948

Datum(s)

  • 1948; 1949 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 225f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda impetram Mandados de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional, que adotou tratamento desigual nas apostilas, não cumprindo a Lei nº 200 de 30/12/1947. O diretor não observou, ou ignorou, a inexistência de número de cargos na tabela. Os funcionários de mesma classe e mesmo quadro foram colocados em padrões distintos. Quando a lei foi ser executada, já havia direito adquirido a padronização e vantagens conseqüentes. Os autores requereram respeito as suas apostilas, com diferenças atrasadas. O juiz julgou procedente o pedido, em parte. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Brandão, Alfredo da Rosa (autor); Barbosa, Amália Paranhos (autor); Serrão, Antonio Everton (autor); Silva, Antonio Justino Pereira da Silva (autor); Silva, Archimino (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42327 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik