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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Poder Judiciário. Alfândega do Rio de Janeiro
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Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942, 1950. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1942, 01/09/1941
21349 · Dossiê/Processo · 1942; 1950
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que restaurou a decisão da Comissão de Tarifas, classificando os relays importados por esta empresa no artigo 1657 da tarifa, taxa no valor de 17$100 réis. O processo tratou da classificação de relays importados pela autora, destinados às máquinas dos elevadores que constituíam o objeto de seu comércio. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos

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