Dossiê/Processo 21349 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942, 1950. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1942, 01/09/1941

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21349

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942, 1950. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1942, 01/09/1941

Date(s)

  • 1942; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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Otis Elevator CO. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que restaurou a decisão da Comissão de Tarifas, classificando os relays importados por esta empresa no artigo 1657 da tarifa, taxa no valor de 17$100 réis. O processo tratou da classificação de relays importados pela autora, destinados às máquinas dos elevadores que constituíam o objeto de seu comércio. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15-04-2008

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        Archivist's note

        33472 (número do documento)

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