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Descrição arquivística
Diretoria da Despesa Pública. Procuradoria Regional da República
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Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1942. Aposentadoria assinada Presidente da República, 1935. Jornal Diário Oficial, 09/06/1936
21609 · Dossiê/Processo · 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era agente fiscal do Imposto do Consumo. Foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, constando mais de 30 anos de exercício, sob fundamento de abandono de emprego. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos atrasados de seu cargo. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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