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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República
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Jornal Diário Oficial, 22/07/1943. Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949. Constituição Civil, artigo 1518. Decreto-lei nº 7343
21668 · Dossiê/Processo · 1949; 1958
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram maridos e mulheres, profissão operários ou de prendas domésticas, e residiam na Ilha do Governador, estado civil casados. Os prédios rústicos onde habitavam foram construídos em 1940 à Estrada das Flecheiras, em terrenos de propriedade de Florinda Rosa Borges, conforme processo de usucapião. Reclamaram de desapropriações, em vista da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão e do Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939. Pediram ressarcimento de perdas e danos no valor de Cr$26.440,75, pelas benfeitorias. Fábrica do Galeão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

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