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O autor, tendo sido nomeado guarda-civil, sendo posteriormente promovido a fiscal da guarda-civil, alegou que foi ilegalmente exonerado de seu cargo. Assim, baseando-se na Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 a 127, e no Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigos 52 a 56, requereu a anulação do ato que o demitiu e, conseqüentemente, a reintegração no cargo, bem como indenização. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso