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Procuradoria da República. Instituto de Educação. Ministério da Fazenda
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Imposto de Renda, 1939. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1939. Certidão de CasamentoTabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1939. Advogado Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74, RJ. Decreto nº 1168 de 1939, artigo 25, Constituição Federal, artigo 17, Decreto nº 1564 de 1939
21851 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado. Requereu anulação dos lançamentos do Imposto de Renda feitos pela respectiva pretoria do Imposto de Renda, no valor de 1:935$500 réis, referente aos exercícios de 1934 a 1937. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)