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Descrição arquivística
30826 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para cobrança do preço de carnes resfriadas compradas pela suplicada, bem como pagamentos da dívida no valor de Cr$57.422890,70. A ação foi julgada improcedente.

Companhia Swiff do Brasil Sociedade Anônima (autor). Companhia Brasileira de Alimentos outros (réu)
26410 · Dossiê/Processo · 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante por seus advogados, com base na Lei nª 4162 de 26/09/1962, artigo 11, propôs essa ação requerendo a anulação de autuação que sofreu sob pretexto de ter majorado o preço de venda de mercadoria vendida a Maria Alice Gonçalves e Silva, alegando que não cometeu a referida infração, visto que vendeu dentro do preço tabeladª O processo se finalizou com a desistência da parte suplicante, que afirmou que a integração de objetivos com os da ré, na defesa pelos direitos do consumidor.

Açougue Rio Angra Limitada (Autor). Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)
Carta de Sentença
19841 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, industriais, tendo requerido a suplicada a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco, e obtido tal concessão, alega que a suplicada, por ato legal, declarou nulo o decreto que lhe garantia tal concessão, causando com isso, enormes prejuizos aos autores. Em virtude disto, os autores proporam uma ação ordinária reclamando a nulidade de tal ato, e julgado procedente o dito pedido, requer os autores a execução de sentença. Processo inconcluso.

União Federal (réu)
28915 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, empresa de mineração que exportava para o Estados Unidos da América do Norte a monozita extraída do Espírito Santo, requereu um mandado de segurança a fim de compelir a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima a expedir em seu favor todas as licenças de exportação de monozita ou areia monozita autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O pedido foi julgado prejudicado

Foot Minetios Industrializados Limitada (autor). Cartura de Exportação e Importação do Branco do Brasil (réu). Comissão de Intercâmbio Comercial com o Exterior (réu)
Processo judicial

Os suplicantes, servidores do Ministério da Agricultura exercendo funções na Oficina Central do Maracanã, requereram ação para pagamento do abono e salário família concedidos pela Lei nº 1765 de 1952 e o abono especial de emergência previsto na Lei nº 2412 de 1955. Processo inconcluso

União Federal (réu)
Processo judicial

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura para o fim de assegurarem o recebimento das 34.000 toneladas de trigo solicitadas.

Moinhos Brasileiros Sociedade Anônima (autor). Nobrasa e outros (autor). Diretor do Serviço de Expansão do Trigo (réu)
9931 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, profissão médico, funcionário público, exercendo o cargo de inspetor de leite e derivados do Serviço de Indústria Pastoril, declarou ter sido injuriado publicamente no Jornal do Brasil, na edição de 31/05/1929 e para sua defesa, requereu ação para intimação do diretor do referido periódico. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Jornal do Brasil (réu)
23743 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, mulheres, prendas domésticas, domiciliadas em Campos, estado do Rio de Janeiro, algumas estado civil viúva e outras solteira, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de Iran Campos Artiles calculada por base no salário da vítima, que trabalhava na firma Eurípedes Alvarenga em Niterói, nas despesas do funeral e luto. A vítima viajava em um trem noturno de propriedade da ré, que saltou dos trilhos de uma ponte e mergulhou nas águas. De acordo com o Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 17, responsabilidade ocorrida é da ré. A autora desistiu da ação

Estrada de Ferro Leopoldina (réu)
40932 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das suplicadas. O autores, funcionários da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde pediram o pagamento dos vencimentos iguais aos salários de outros funcionários da mesma função que os impetrantes em outros ministérios. Não consta sentença.

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde (réu). Ministério da Fazenda (réu). Ministério da Guerra (réu). Ministério da Viação e Obras Públicas (réu). Ministério do Trabalho (réu)
29923 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público federal, pediu o reajuste de seus vencimentos, já que necessitava de uma readaptação do serviço por ele desempenhado e a sua função no cargo que exerce. O autor abandonou a ação

União Federal (réu)