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Trata-se do 2º Volume de uma ação coletiva na qual os suplicantes, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem reclassificação da categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia, Lei nº 200 de 1947. Em obediência ao provimento n. 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, os autos foram devolvidos em 25/02/1951 ao cartório, por não terem sido procurados pelos interessados

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com o comércio de produtos do petróleo. Requereu anulação do despacho do Ministro da Fazenda sobre a Lei Fiscal, e restituição do valor de CR$43572,80. Petróleo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora embargou. O TFR rejeitou os embargos