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Descrição arquivística
Escola Técnica do Exército. Instituto Militar de Tecnologia. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957 e Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1957. Apostila de Amparo, 1955. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 22/02/1960
22161 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram extranumerários mensalistas, artífices da Fábrica de Bonsucesso do Ministério da Guerra, do Serviço do Exército, do Parque e Depósito do Material de Engenharia, do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Ministério da Viação e Obras Públicas, do Arsenal da Urca, da Escola Técnica do Exército e do Quartel General de Juiz de Fora, servidores públicos. Requereram apostilar as suas portarias de nomeação, de acordo com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. A ação foi julgada em parte improcedente. Os autores foram julgados carecedores de ação em relação ao item 1. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos

 União Federal (réu)