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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Marinha. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Portarias nº 656, não identificado, 647, 655, 649, 652, 653, 648, 29, 32, 40 de 1945. Portaria nº 1010 de 1941. Portaria nº 10 de 1946. Portaria nº 9 B de 1946. Decreto nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 403 artigo 118 de 1948. Código Processual Civil, artigo 108. Três Nomeações, 1946. 18 Procurações Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ de 1956. Diário de Justiça de 21/01/1957
33811 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram profissão Tesoureiros do Ministério da Marinha, funcionários públicos, e requereram a igualdade de condições com outros tesoureiros do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

 União Federal (réu)
Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Jornal Diário oficial, 22/05/1957 e 05/04/1955, Diário de Justiça, 13/02/1958. Serviço de Identificação, 1932. Carteira de Identidade. Folha de Identificação, 1929
22195 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, catedráticos efetivos da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil. Requereram ação para anulação do concurso de títulos e provas para a cadeira de Declamação Lírica, que aprovou ilegalmente a única candidata, Carlinda Filgueiras Lima Costa, mulher, docente livre da referida escola. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o recurso foi julgado deserto

 Universidade do Brasil (réu)