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Archivistische beschrijving
Departamento Nacional de Educação. Escola de Pharmacia e Odontologia de Itapetininga. Escola de Pharmacia e Odontologia de Araraquara. Escola de Pharmacia e Odontologia de Campinas. Procuradoria da República. Ministério da Educação e Saúde. Divisão de Ensino Superior
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Procuração, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1. Decreto nº 19852 de 11/04/1934, artigo 313. Decreto nº 22167 de 052/12/1931. Decreto nº 22546 de 1933, artigo 22. Lei nº 243 de 29/08/1936, artigo 1. Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 1
22309 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor tinha a profissão de cirurgião dentista, era residente em São Paulo. Fundamentado na Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação. O autor matriculou-se na Escola de Farmácia e Odontologia de Itapetininga e depois pediu a transferência para a Escola de Farmácia e Odontologia de Araraquara, de acordo com o Decreto nº 22167 de 05/12/1931 e o Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313. Apesar de ser diplomado, estava ameaçado de não exercer sua profissão por falta de registro do diploma. Requereu que se notificasse ao diretor do Serviço Sanitário de São Paulo para abster-se de praticar qualquer ato que o impedisse de exercer sua profissão. O juiz Ribas Carneiro julgou prescrito o direto do impetrante

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