Dossiê/Processo 22309 - Procuração, 1939. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1. Decreto nº 19852 de 11/04/1934, artigo 313. Decreto nº 22167 de 052/12/1931. Decreto nº 22546 de 1933, artigo 22. Lei nº 243 de 29/08/1936, artigo 1. Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 1

1 v. 26 f.

O autor tinha a profissão de cirurgião dentista, era residente em São Paulo. Fundamentado na Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação. O autor matriculou-se na Escola de Farmácia e Odontologia de Itapetininga e depois pediu a transferência para a Escola de Farmácia e Odontologia de Araraquara, de acordo com o Decreto nº 22167 de 05/12/1931 e o Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313. Apesar de ser diplomado, estava ameaçado de não exercer sua profissão por falta de registro do diploma. Requereu que se notificasse ao diretor do Serviço Sanitário de São Paulo para abster-se de praticar qualquer ato que o impedisse de exercer sua profissão. O juiz Ribas Carneiro julgou prescrito o direto do impetrante

Alencar, Edílson Pereira de (autor); Barbosa, A. Bruno (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

24820 (número do documento)