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Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria da República. Banco Pareto Sociedade Anônima
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Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1947. Recibo de Carlo Pareto e Companhia, 1944. Jornal Diário Oficial, 1945, 1943, 1944, 1947. Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Imposto Sindical, 1947. Guia de Recolhimento, 1947. Declaração de Lucros Extraordinários. Decreto-lei nº 6224 de 1944. Decreto nº 15023 de 1944. Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto-lei nº 336 de 1944. Decreto nº 21499 de 1932. Decreto nº 2627 de 1940
22396 · Dossiê/Processo · 1947; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era firma comercial estabelecida à Rua Primeiro de Março, 31, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, e do Acórdão nº 1886 da Junta de Ajuste dos Lucros Extraordinários, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1944. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor apelou, bem como o réu. Não se conheceu do recurso da União, que embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu em parte os embargos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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