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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento de Saúde pública
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Lei nº 5622. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 16588 de 09/04/1919. Jornal Diário Oficial, 17/06/1941, 17/08/1943. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1944, Tabelião Antonio de Azevedo, Natal 1938, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1947
22456 · Dossiê/Processo · 1942; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, médicos do Saneamento Rural, requereram o reajuntamento dos seus vencimentos, de acordo com a lei 5622 de 28/2/1928 o decreto 18588 de 28/01/1929. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR, deu provimento ao apêlo. O autor impregou recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso

 União Federal (réu)