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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Diretoria da Despesa Pública. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1948. Auto de Exame, 1950. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 196, 201. Lei nº 284 de 28/10/1936. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Advogado Heitor Rocha Faria, Ismar Alves Rodrigues, Rua do Ouvidor, 169, RJ
22478 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era casado, servente do Ministério da Guerra aposentado e pediu reversão a serviço ativo, com direito aos vencimentos. Tinha tido aposentadoria por doença mental, mas o valor foi demasiadamente baixo, além de ter sido indevida. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR que negou proviemtno aos dois recursos

 União Federal (réu)