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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1945, Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP, 1944, 1950. Jornal Diário Oficial, 19/06/1942, 21/08/1943, 02/12/1950. Decreto nº 24233 de 12/05/1934
24089 · Dossiê/Processo · 1945; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram sucessores da firma comercial Marques Valle & Companhia, estabelecida em Santos, estado de São Paulo, e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Requereram o valor de 2.134.463,70 cruzeiros perante a Câmara de Reajustamento Econômico, referente à dívida do profissão agricultor Pedro Egydio de Queiroz Lacerda, domiciliado em Mogi das Cruzes. A Câmara negou ilegalmente o reajustamento requerido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas as apelações

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Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1948. Imposto de Indústrias e Profissões, 1948. Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38. Lei nº 3336 de 10/06/1941. Disposições Preliminares da Tarifa, artigo 22. Código do Processo Civil, artigo 261
22524 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, comerciante, estabelecido à Rua da alfãndega, 332, RJ, alegou que despacho na Alfãndega do rio de Janeiro botões classificados pela tarifa aduaneira, art 749 pela taxa de 15,60 cruzeiros. Os botões, contudo, foram classificados pelo art 122 da tarifa pela taxa de 260,00 cruzeiros. O autor requereu anulação do acórdão 19604 do Conselho Superior de Tarifa para que prevalessesse a classificação referente ao artigo 749, sendo a ré condenada no valor pago a mais pelo autor. O juiz deferiu o pedido

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Nota de Importação, 1944, 1945. Depósito Alfândega de Santos, 1950. Jornal Diário da Justiça, 07/10/1949. Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940, artigo 3. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 538 de 07/07/1938. Decreto nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1. Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 739 de 21/09/1938, artigo 4
25036 · Dossiê/Processo · 1950
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A suplicante, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, Rio de Janeiro, e na cidade de Santos, São Paulo, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular as decisões da Alfândega de Santos que exigiu o pagamento da chamada Taxa de Previdência sobre querosene, sobre uma partida importada dos Estados Unidos da América do Norte, bem como a restituição da referida quantia cobrada no valor de Cr$ 155.661,20. Autos inconclusos

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